157 Código Penal

Roubo Simples

O roubo simples é definido pelo artigo 157, caput, do Código Penal:

“Art. 157, CP. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.”

Para que o crime de roubo seja configurado, é imprescindível a presença de dois elementos: a subtração de patrimônio alheio e o uso de violência ou grave ameaça contra a vítima.
Essa característica o distingue do furto, justamente pela utilização de coação, o que torna a conduta mais grave. A pena prevista para o roubo é de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa.
É importante destacar que o roubo se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça.

Confira o que diz a Súmula 582 do STJ:

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

Roubo Próprio e Impróprio

O § 1º do artigo 157 do Código Penal disciplina situações específicas do crime de roubo:

“Art. 157, §1°, CP. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.”

Dessa forma, o roubo pode ser classificado em duas modalidades distintas:

Roubo próprio é aquele em que a violência ou a grave ameaça ocorre antes ou durante a subtração do bem, com o objetivo de viabilizar a retirada da coisa.
Já o roubo impróprio caracteriza-se pelo emprego de violência ou grave ameaça após a subtração, com a finalidade de manter a posse do bem ou assegurar a fuga e a impunidade.

Roubo Majorado

O roubo majorado ocorre quando, além dos elementos do roubo simples, estão presentes circunstâncias agravantes que aumentam a pena.

Para majoração de ⅓ até a metade (½), o § 2º do art. 157 do CP apresenta os seguintes agravantes:

Concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II): Ocorre quando dois ou mais indivíduos participam do roubo em conjunto, aumentando a pena em razão do maior perigo e da dificuldade de defesa da vítima.

Transporte de valores (art. 157, § 2º, III): Configura-se quando o agente tem ciência de que a vítima está em serviço de transporte de valores, como em casos de roubo a carro-forte.

Roubo de veículo automotor com destino interestadual ou internacional (art. 157, § 2º, IV): Incide quando o veículo subtraído está sendo transportado para outro estado da federação ou para o exterior.

Restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V): Verifica-se quando o agente mantém a vítima sob seu poder durante a prática do crime.

Subtração de explosivos ou acessórios (art. 157, § 2º, VI): Quando o objeto do roubo envolve substâncias explosivas ou elementos destinados à montagem de explosivos.

Emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII): Aumenta a gravidade do crime quando o agente utiliza arma branca para intimidar ou agredir a vítima durante a subtração.

O § 2º-A do art. 157 do Código Penal estabelece o aumento de pena em dois terços nos casos de roubo cometido com o uso de arma de fogo ou mediante a destruição ou rompimento de obstáculo utilizando explosivos ou artefatos semelhantes.

Já o § 2º-B do mesmo artigo prevê uma pena de reclusão de 8 a 20 anos, além de multa, para o roubo praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, correspondendo ao dobro da pena prevista no caput.

Roubo Qualificado

O Código Penal estabelece duas circunstâncias qualificadoras para o crime de roubo: a ocorrência de lesão corporal grave e a morte da vítima.

De acordo com o § 3º, inciso I, do art. 157, a pena será de reclusão de 7 a 18 anos, além de multa, quando da prática do roubo resultar lesão corporal grave.

Por sua vez, o § 3º, inciso II, do mesmo artigo define o crime de latrocínio, tema que será abordado a seguir.

Latrocínio

O latrocínio representa a forma mais grave do crime de roubo, estando previsto no § 3º, inciso II, do art. 157 do Código Penal. Ele se caracteriza pela ocorrência de homicídio durante a execução do roubo.

A pena aplicável é de reclusão de 20 a 30 anos, além de multa.

Vale destacar que a competência para processar e julgar o latrocínio é do juiz singular, e não do Tribunal do Júri, conforme dispõe a Súmula 603 do Supremo Tribunal Federal.

Latrocínio tentado x Latrocínio consumado

A Súmula 610 do STF diz “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.

Dessa forma, o latrocínio é considerado consumado sempre que houver a morte da vítima, ainda que a subtração do patrimônio não se concretize.

Esse entendimento conduz à seguinte interpretação sobre as diferentes formas de ocorrência do crime:

Quando há morte consumada e subtração consumada, configura-se o latrocínio consumado.
Se ocorrer a morte consumada, mesmo que a subtração seja apenas tentada, também haverá latrocínio consumado, conforme estabelece a Súmula 610 do STF.
Por outro lado, se a morte for apenas tentada, mas houver a subtração consumada, o crime será considerado latrocínio tentado.
Da mesma forma, na hipótese de tentativa de morte e tentativa de subtração, configura-se o latrocínio tentado.