Código de Processo Penal

O Código de Processo Penal é o conjunto de normas jurídicas que regula o funcionamento do processo penal no país, estabelecendo os procedimentos e garantias aplicáveis desde a investigação criminal até a execução da sentença penal.

O Código de Processo Penal estabelece quem é responsável pela investigação criminal, quem tem a atribuição de oferecer a denúncia contra o acusado, quais são os direitos assegurados ao réu e de que forma esses direitos podem ser exercidos ao longo de todo o processo.

Além disso, define quais medidas podem ser aplicadas ao acusado, quais instrumentos ele pode utilizar em sua defesa e quais são os limites de atuação dos policiais, dos membros do Ministério Público e dos magistrados.

O CPP foi promulgado em 3 de outubro de 1941, por meio do Decreto-Lei nº 3.689/1941, durante o período do Estado Novo, sob o governo de Getúlio Vargas.

Atualmente, o Código de Processo Penal conta com 811 artigos, distribuídos entre os seguintes livros:

LIVRO I – Do processo em geral (art. 1º ao art. 393 do CPP)
LIVRO II – Dos processos em espécie (art. 394 ao art. 562 do CPP)
LIVRO III – Das nulidades dos recursos em geral (art. 563 ao art. 667 do CPP)
LIVRO IV – Da execução (art. 668 ao art. 779 do CPP)
LIVRO V – Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira (art. 780 ao art. 790 do CPP)
LIVRO VI – Disposições gerais (art. 791 ao art. 811 do CPP)

 

Confira abaixo o Código de Processo Penal completo e atualizado para consulta. 

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Bom estudo!

 

Código de Processo Penal

 

Processual Penal

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Aplicação da Lei Processual Penal
Interpretação e Integração da Lei Processual Penal
Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Competência Processual Penal
Jurisdição e Competência – Conceitos Gerais
Critério de Fixação de Competência
Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Das Questões Prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP)
Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)
Do Conflito de Jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP)
Da Restituição de Coisas Apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP)
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)
Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148 do CPP)
Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154 do CPP)

Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)
Provas em Espécie (arts. 158 a 250 do CPP)
Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP)
Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)
Da Confissão (arts. 197 a 200 do CPP)
Do Ofendido (art. 201 do CPP)
Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)
Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 a 228 do CPP)
Da Acareação (arts. 229 a 230 do CPP)
Dos Documentos (arts. 231 a 238 do CPP)
Dos Indícios (art. 239 do CPP)
Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Do Juiz (arts. 251 a 256 do CPP)
Do Ministério Público (arts. 257 a 258 do CPP)
Do Acusado e seu Defensor (arts. 259 a 267 do CPP)
Dos Assistentes (arts. 268 a 273 do CPP)
Dos Auxiliares da Justiça (arts. 274 a 281 do CPP)

 Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)
Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)
Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)
Da Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)
Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP)
Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Processos Criminais em Espécie
Do Procedimento Comum Ordinário (arts. 381 a 405 do CPP)
Alcance do Procedimento Comum Ordinário (art. 394 do CPP)
Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)
Fase Instrutória (arts. 399 a 405 do CPP)
Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)
Do Procedimento Comum Sumário (arts. 531 a 538 do CPP)

Procedimentos Especiais
Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
Procedimento dos Crimes contra a Honra (arts. 519 a 523 do CPP)
Procedimento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 524 a 530 do CPP)
Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)
Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (arts. 541 a 548 do CPP)
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Teoria Geral dos Recursos Criminais (Disposições Gerais sobre Recursos)
Recursos em Espécie
Recurso em Sentido Estrito
Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)
Embargos Infringentes e de Nulidade
Embargos Declaratórios
Da Revisão Criminal (arts. 621 a 631 do CPP)
Carta Testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)
Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (arts. 780 a 782 do CPP)
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP)

Artigos do Código de Processo Penal

 

Art. 1 Art. 204 Art. 407 Art. 610
Art. 2 Art. 205 Art. 408 Art. 611
Art. 3 Art. 206 Art. 409 Art. 612
Art. 4 Art. 207 Art. 410 Art. 613
Art. 5 Art. 208 Art. 411 Art. 614
Art. 6 Art. 209 Art. 412 Art. 615
Art. 7 Art. 210 Art. 413 Art. 616
Art. 8 Art. 211 Art. 414 Art. 617
Art. 9 Art. 212 Art. 415 Art. 618
Art. 10 Art. 213 Art. 416 Art. 619
Art. 11 Art. 214 Art. 417 Art. 620
Art. 12 Art. 215 Art. 418 Art. 621
Art. 13 Art. 216 Art. 419 Art. 622
Art. 14 Art. 217 Art. 420 Art. 623
Art. 15 Art. 218 Art. 421 Art. 624
Art. 16 Art. 219 Art. 422 Art. 625
Art. 17 Art. 220 Art. 423 Art. 626
Art. 18 Art. 221 Art. 424 Art. 627
Art. 19 Art. 222 Art. 425 Art. 628
Art. 20 Art. 223 Art. 426 Art. 629
Art. 21 Art. 224 Art. 427 Art. 630
Art. 22 Art. 225 Art. 428 Art. 631
Art. 23 Art. 226 Art. 429 Art. 632
Art. 24 Art. 227 Art. 430 Art. 633
Art. 25 Art. 228 Art. 431 Art. 634
Art. 26 Art. 229 Art. 432 Art. 635
Art. 27 Art. 230 Art. 433 Art. 636
Art. 28 Art. 231 Art. 434 Art. 637
Art. 29 Art. 232 Art. 435 Art. 638
Art. 30 Art. 233 Art. 436 Art. 639
Art. 31 Art. 234 Art. 437 Art. 640
Art. 32 Art. 235 Art. 438 Art. 641
Art. 33 Art. 236 Art. 439 Art. 642
Art. 34 Art. 237 Art. 440 Art. 643
Art. 35 Art. 238 Art. 441 Art. 644
Art. 36 Art. 239 Art. 442 Art. 645
Art. 37 Art. 240 Art. 443 Art. 646
Art. 38 Art. 241 Art. 444 Art. 647
Art. 39 Art. 242 Art. 445 Art. 648
Art. 40 Art. 243 Art. 446 Art. 649
Art. 41 Art. 244 Art. 447 Art. 650
Art. 42 Art. 245 Art. 448 Art. 651
Art. 43 Art. 246 Art. 449 Art. 652
Art. 44 Art. 247 Art. 450 Art. 653
Art. 45 Art. 248 Art. 451 Art. 654
Art. 46 Art. 249 Art. 452 Art. 655
Art. 47 Art. 250 Art. 453 Art. 656
Art. 48 Art. 251 Art. 454 Art. 657
Art. 49 Art. 252 Art. 455 Art. 658
Art. 50 Art. 253 Art. 456 Art. 659
Art. 51 Art. 254 Art. 457 Art. 660
Art. 52 Art. 255 Art. 458 Art. 661
Art. 53 Art. 256 Art. 459 Art. 662
Art. 54 Art. 257 Art. 460 Art. 663
Art. 55 Art. 258 Art. 461 Art. 664
Art. 56 Art. 259 Art. 462 Art. 665
Art. 57 Art. 260 Art. 463 Art. 666
Art. 58 Art. 261 Art. 464 Art. 667
Art. 59 Art. 262 Art. 465 Art. 668
Art. 60 Art. 263 Art. 466 Art. 669
Art. 61 Art. 264 Art. 467 Art. 670
Art. 62 Art. 265 Art. 468 Art. 671
Art. 63 Art. 266 Art. 469 Art. 672
Art. 64 Art. 267 Art. 470 Art. 673
Art. 65 Art. 268 Art. 471 Art. 674
Art. 66 Art. 269 Art. 472 Art. 675
Art. 67 Art. 270 Art. 473 Art. 676
Art. 68 Art. 271 Art. 474 Art. 677
Art. 69 Art. 272 Art. 475 Art. 678
Art. 70 Art. 273 Art. 476 Art. 679
Art. 71 Art. 274 Art. 477 Art. 680
Art. 72 Art. 275 Art. 478 Art. 681
Art. 73 Art. 276 Art. 479 Art. 682
Art. 74 Art. 277 Art. 480 Art. 683
Art. 75 Art. 278 Art. 481 Art. 684
Art. 76 Art. 279 Art. 482 Art. 685
Art. 77 Art. 280 Art. 483 Art. 686
Art. 78 Art. 281 Art. 484 Art. 687
Art. 79 Art. 282 Art. 485 Art. 688
Art. 80 Art. 283 Art. 486 Art. 689
Art. 81 Art. 284 Art. 487 Art. 690
Art. 82 Art. 285 Art. 488 Art. 691
Art. 83 Art. 286 Art. 489 Art. 692
Art. 84 Art. 287 Art. 490 Art. 693
Art. 85 Art. 288 Art. 491 Art. 694
Art. 86 Art. 289 Art. 492 Art. 695
Art. 87 Art. 290 Art. 493 Art. 696
Art. 88 Art. 291 Art. 494 Art. 697
Art. 89 Art. 292 Art. 495 Art. 698
Art. 90 Art. 293 Art. 496 Art. 699
Art. 91 Art. 294 Art. 497 Art. 700
Art. 92 Art. 295 Art. 498 Art. 701
Art. 93 Art. 296 Art. 499 Art. 702
Art. 94 Art. 297 Art. 500 Art. 703
Art. 95 Art. 298 Art. 501 Art. 704
Art. 96 Art. 299 Art. 502 Art. 705
Art. 97 Art. 300 Art. 503 Art. 706
Art. 98 Art. 301 Art. 504 Art. 707
Art. 99 Art. 302 Art. 505 Art. 708
Art. 100 Art. 303 Art. 506 Art. 709
Art. 101 Art. 304 Art. 507 Art. 710
Art. 102 Art. 305 Art. 508 Art. 711
Art. 103 Art. 306 Art. 509 Art. 712
Art. 104 Art. 307 Art. 510 Art. 713
Art. 105 Art. 308 Art. 511 Art. 714
Art. 106 Art. 309 Art. 512 Art. 715
Art. 107 Art. 310 Art. 513 Art. 716
Art. 108 Art. 311 Art. 514 Art. 717
Art. 109 Art. 312 Art. 515 Art. 718
Art. 110 Art. 313 Art. 516 Art. 719
Art. 111 Art. 314 Art. 517 Art. 720
Art. 112 Art. 315 Art. 518 Art. 721
Art. 113 Art. 316 Art. 519 Art. 722
Art. 114 Art. 317 Art. 520 Art. 723
Art. 115 Art. 318 Art. 521 Art. 724
Art. 116 Art. 319 Art. 522 Art. 725
Art. 117 Art. 320 Art. 523 Art. 726
Art. 118 Art. 321 Art. 524 Art. 727
Art. 119 Art. 322 Art. 525 Art. 728
Art. 120 Art. 323 Art. 526 Art. 729
Art. 121 Art. 324 Art. 527 Art. 730
Art. 122 Art. 325 Art. 528 Art. 731
Art. 123 Art. 326 Art. 529 Art. 732
Art. 124 Art. 327 Art. 530 Art. 733
Art. 125 Art. 328 Art. 531 Art. 734
Art. 126 Art. 329 Art. 532 Art. 735
Art. 127 Art. 330 Art. 533 Art. 736
Art. 128 Art. 331 Art. 534 Art. 737
Art. 129 Art. 332 Art. 535 Art. 738
Art. 130 Art. 333 Art. 536 Art. 739
Art. 131 Art. 334 Art. 537 Art. 740
Art. 132 Art. 335 Art. 538 Art. 741
Art. 133 Art. 336 Art. 539 Art. 742
Art. 134 Art. 337 Art. 540 Art. 743
Art. 135 Art. 338 Art. 541 Art. 744
Art. 136 Art. 339 Art. 542 Art. 745
Art. 137 Art. 340 Art. 543 Art. 746
Art. 138 Art. 341 Art. 544 Art. 747
Art. 139 Art. 342 Art. 545 Art. 748
Art. 140 Art. 343 Art. 546 Art. 749
Art. 141 Art. 344 Art. 547 Art. 750
Art. 142 Art. 345 Art. 548 Art. 751
Art. 143 Art. 346 Art. 549 Art. 752
Art. 144 Art. 347 Art. 550 Art. 753
Art. 145 Art. 348 Art. 551 Art. 754
Art. 146 Art. 349 Art. 552 Art. 755
Art. 147 Art. 350 Art. 553 Art. 756
Art. 148 Art. 351 Art. 554 Art. 757
Art. 149 Art. 352 Art. 555 Art. 758
Art. 150 Art. 353 Art. 556 Art. 759
Art. 151 Art. 354 Art. 557 Art. 760
Art. 152 Art. 355 Art. 558 Art. 761
Art. 153 Art. 356 Art. 559 Art. 762
Art. 154 Art. 357 Art. 560 Art. 763
Art. 155 Art. 358 Art. 561 Art. 764
Art. 156 Art. 359 Art. 562 Art. 765
Art. 157 Art. 360 Art. 563 Art. 766
Art. 158 Art. 361 Art. 564 Art. 767
Art. 159 Art. 362 Art. 565 Art. 768
Art. 160 Art. 363 Art. 566 Art. 769
Art. 161 Art. 364 Art. 567 Art. 770
Art. 162 Art. 365 Art. 568 Art. 771
Art. 163 Art. 366 Art. 569 Art. 772
Art. 164 Art. 367 Art. 570 Art. 773
Art. 165 Art. 368 Art. 571 Art. 774
Art. 166 Art. 369 Art. 572 Art. 775
Art. 167 Art. 370 Art. 573 Art. 776
Art. 168 Art. 371 Art. 574 Art. 777
Art. 169 Art. 372 Art. 575 Art. 778
Art. 170 Art. 373 Art. 576 Art. 779
Art. 171 Art. 374 Art. 577 Art. 780
Art. 172 Art. 375 Art. 578 Art. 781
Art. 173 Art. 376 Art. 579 Art. 782
Art. 174 Art. 377 Art. 580 Art. 783
Art. 175 Art. 378 Art. 581 Art. 784
Art. 176 Art. 379 Art. 582 Art. 785
Art. 177 Art. 380 Art. 583 Art. 786
Art. 178 Art. 381 Art. 584 Art. 787
Art. 179 Art. 382 Art. 585 Art. 788
Art. 180 Art. 383 Art. 586 Art. 789
Art. 181 Art. 384 Art. 587 Art. 790
Art. 182 Art. 385 Art. 588 Art. 791
Art. 183 Art. 386 Art. 589 Art. 792
Art. 184 Art. 387 Art. 590 Art. 793
Art. 185 Art. 388 Art. 591 Art. 794
Art. 186 Art. 389 Art. 592 Art. 795
Art. 187 Art. 390 Art. 593 Art. 796
Art. 188 Art. 391 Art. 594 Art. 797
Art. 189 Art. 392 Art. 595 Art. 798
Art. 190 Art. 393 Art. 596 Art. 799
Art. 191 Art. 394 Art. 597 Art. 800
Art. 192 Art. 395 Art. 598 Art. 801
Art. 193 Art. 396 Art. 599 Art. 802
Art. 194 Art. 397 Art. 600 Art. 803
Art. 195 Art. 398 Art. 601 Art. 804
Art. 196 Art. 399 Art. 602 Art. 805
Art. 197 Art. 400 Art. 603 Art. 806
Art. 198 Art. 401 Art. 604 Art. 807
Art. 199 Art. 402 Art. 605 Art. 808
Art. 200 Art. 403 Art. 606 Art. 809
Art. 201 Art. 404 Art. 607 Art. 810
Art. 202 Art. 405 Art. 608 Art. 811
Art. 203 Art. 406 Art. 609  

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