Código Penal

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121 Código Penal

Da Extinção da Punibilidade

26/06/2025
121 Código Penal

Artigo 109 Código Penal

26/06/2025
Aplicação da Lei Penal

Aplicação da Lei Penal

22/06/2025
121 Código Penal

Artigo 121 CP

22/06/2025
Código Penal Atualizado

Código Penal Atualizado

21/06/2025
155 Código Penal

Artigo 155 Código Penal

20/06/2025
157 Código Penal

157 Código Penal

20/06/2025
Do Estelionato e das Outras Fraudes

Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)

19/06/2025
171 Código Penal

171 Código Penal

06/06/2025