Código Penal

O Código Penal é o conjunto de leis que tratam das penas a serem aplicadas àqueles que cometerem algum crime. Ele também define os princípios gerais do Direito Penal, servindo como referência para a aplicação da justiça criminal no país.

Promulgado em 07 de dezembro de 1940, o Código Penal entrou em vigência em 01 de janeiro de 1942. Desde então, passou por inúmeras reformas e hoje é composto por 361 artigos.

Parte Geral e Especial

O Código Penal é dividido em duas partes: a Parte Geral e a Parte Especial.

A Parte Geral do Código Penal reúne as normas e os princípios que regem o crime, abrangendo desde as regras de aplicação da lei e a própria definição de crime até as espécies de penas e os critérios de sua imposição, estendendo-se, na atualidade, até o artigo 120.

A Parte Especial tem início no artigo 121 e dedica-se aos tipos penais propriamente ditos. Em cada dispositivo, o preceito primário descreve a conduta proibida, enquanto o preceito secundário indica a espécie e a gradação da pena aplicável, sendo o primeiro tema tratado os crimes contra a vida.

A Parte Geral é subdividida em 8 títulos e tem como objetivo estabelecer regras gerais do Direito Penal. Já a Parte Especial, que contém 11 títulos, possui como finalidade primordial descrever as condutas criminosas e definir as respectivas sanções penais.

Os 8 títulos da Parte Geral são: I — Da aplicação da lei penal; II — Do crime; III — Da imputabilidade penal; IV — Do concurso de pessoas; V — Das penas; VI — Das medidas de segurança; VII — Da ação penal; VIII — Da extinção da punibilidade.

Os 11 títulos da Parte Especial são: I — Dos crimes contra a pessoa; II — Dos crimes contra o patrimônio; III — Dos crimes contra a propriedade imaterial; IV — Dos crimes contra a organização do trabalho; V — Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; VI — Dos crimes contra a dignidade sexual; VII — Dos crimes contra a família; VIII — Dos crimes contra a incolumidade pública; IX — Dos crimes contra a paz pública; X — Dos crimes contra a fé pública; XI — Dos crimes contra a administração pública.

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Bom estudo!

Código Penal

Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal

Princípios de Direito Penal
Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP)
Princípios Constitucionais de Direito Penal
Princípios Modernos de Direito Penal

Lei Penal
Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação)

Aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12 do CP)
Aplicação da Lei Penal no Tempo (arts. 1º a 4º e 10 a 12 do CP)
Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)
Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP)
Tempo do Crime (art. 4º do CP)
Da Contagem dos Prazos (arts. 10 e 11 do CP)
Conflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP)

Aplicação da Lei Penal no Espaço (arts. 6º a 9º do CP)
Lugar do Crime (art. 6 do CP)
Princípio da Territorialidade (art. 5º do CP)
Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP)
Pena Cumprida no Estrangeiro (art. 8º do CP)
Eficácia de Sentença Penal Estrangeira (art. 9º do CP)

Teoria do Crime
Conceito de Crime

Fato Típico
Elementos do Fato Típico

Conduta (arts. 13, § 2º, e 18 a 20 do CP)
Ação e Omissão (art. 13, § 2º, do CP)
Dolo, Culpa e Preterdolo (arts. 18 e 19 do CP)
Erro de Tipo (art. 20 do CP)
Tipicidade e Resultado

Nexo de Causalidade (art. 13, caput e § 1º, do CP)
Nexo de Causalidade: Teorias (art. 13, caput, do CP)
Nexo de Causalidade: Concausas (art. 13, § 1º, do CP)

Iter Criminis
Fases do Delito
Crime Impossível (art. 17 do CP)
Desistência Voluntária (art. 15 do CP)
Arrependimento Eficaz (art. 15 do CP)
Tentativa (Crime) (art. 14, inciso II e parágrafo único, do CP)
Consumação (art. 14, inciso I, do CP)
Arrependimento Posterior (art. 16 do CP)

Ilicitude e suas Excludentes (arts. 23 a 25 do CP)
Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP)
Estado de Necessidade (art. 24 do CP)
Legítima Defesa (art. 25 do CP)
Estrito Cumprimento do Dever Legal (art. 23, inciso III, do CP)
Exercício Regular de Direito (art. 23, inciso III, do CP)

Culpabilidade
Conceitos Gerais da Culpabilidade
Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP)
Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de Proibição e Descriminantes Putativas (arts. 20, §1º, e 21 do CP)
Exigibilidade de Conduta Diversa (art. 22 do CP)

Sujeitos do Crime
Sujeito Ativo e Passivo (Crimes)
Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP)
Classificações dos Crimes

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Espécies de Penas (arts. 32 a 58)
Penas Privativas de Liberdade: Espécies, Regimes e Progressão (arts. 32 a 42 e 53 do CP)
Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP)
Da Pena de Multa (arts. 49 a 52 e 58 do CP)
Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 68 do CP)
Concurso de Crimes (arts. 69 a 76 do CP)
Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP)
Das Medidas de Segurança e da Reabilitação (arts. 93 a 99 do CP)
Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional (arts. 77 a 90 do CP)

Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Causas de Extinção da Punibilidade (arts. 107 e 120 do CP)
Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP)

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154-B do CP)

Dos Crimes contra a Vida (arts. 121 a 128 do CP)
Homicídio (art. 121 do CP)
Feminicídio (art. 121-A do CP)
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122 do CP)

Infanticídio (art. 123 do CP)
Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento (art. 124 do CP)
Aborto Provocado por Terceiro (arts. 125 a 128 do CP)
Das Lesões Corporais (art. 129 do CP)
Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 do CP)
Da Rixa (art. 137 do CP)
Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP)

Dos Crimes contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 154-B do CP)
Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149-A do CP)
Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio (art. 150 do CP)
Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência (arts. 151 a 152 do CP)
Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B do CP)

Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Do Furto (arts. 155 e 156 do CP)
Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160 do CP)
Da Usurpação (arts. 161 e 162 do CP)
Do Dano (arts. 163 a 167 do CP)
Da Apropriação Indébita (arts. 168 a 170 do CP)
Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)
Da Receptação (arts. 180 e 180-A do CP)
Das Disposições Gerais dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 181 a 183 do CP)

Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 186 do CP)
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos (arts. 208 a 212 do CP)

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP)
Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (arts. 217-A a 226 do CP)
Lenocínio e Tráfico de Pessoas para Prostituição ou Exploração Sexual (arts. 227 a 232-A do CP)
Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 233 a 234 do CP)

Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
Dos Crimes contra o Casamento (arts. 235 a 239 do CP)
Dos Crimes contra o Estado de Filiação (arts. 241 a 243 do CP)
Dos Crimes contra a Assistência Familiar (arts. 244 a 247 do CP)
Dos Crimes contra a Pátrio Poder, Tutela e Curatela (arts. 248 a 249 do CP)

Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
Dos Crimes de Perigo Comum (arts. 250 a 259 do CP)
Crimes contra a Segurança dos Meios de Transporte e Outros Serviços Públicos (arts. 260 a 266 do CP)
Dos Crimes contra a Saúde Pública (arts. 267 a 285 do CP)

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288-A do CP)

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311-A do CP)
Da Moeda Falsa (arts. 289 a 292 do CP)
Moeda Falsa (art. 289 do CP)
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (art. 290 do CP)
Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291 do CP)
Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (art. 292 do CP)

Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (arts. 293 a 295 do CP)
Falsificação de Papéis Públicos (art. 293 do CP)
Petrechos de Falsificação (arts. 294 a 295 do CP)

Da Falsidade Documental (arts. 296 a 305 do CP)
Falsificação do Selo ou Sinal Público (art. 296 do CP)
Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP)
Falsificação de Documento Particular (art. 298 do CP)
Falsidade Ideológica (art. 299 do CP)
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300 do CP)
Certidão/Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado/Certidão (art. 301 do CP)
Falsidade de Atestado Médico (art. 302 do CP)
Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (art. 303 do CP)
Uso de Documento Falso (art. 304 do CP)
Supressão de Documento (art. 305 do CP)

De Outras Falsidades e das Fraudes em Certame de Interesse Público (arts. 306 a 311-A do CP)
Falsificação do Sinal para Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária (art. 306 do CP)
Falsa Identidade (arts. 307 a 308 do CP)
Fraude de Lei sobre Estrangeiro (arts. 309 a 310 do CP)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311 do CP)
Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A do CP)

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP)
Funcionário Público para Fins Penais (art. 327 do CP)
Peculato (art. 312 do CP)
Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313 do CP)
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313-A do CP)
Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações (art. 313-B do CP)
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 314 do CP)
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art. 315 do CP)
Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)
Corrupção Passiva (art. 317 do CP)
Facilitação de Contrabando ou Descaminho (art. 318 do CP)
Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP)
Condescendência Criminosa (art. 320 do CP)
Advocacia Administrativa (art. 321 do CP)
Violência Arbitrária (art. 322 do CP)
Abandono de Função (art. 323 do CP)
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (art. 324 do CP)
Violação de Sigilo Funcional (art. 325 do CP)
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP)

Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral (art. 328 a 337-A do CP)
Usurpação de Função Pública (art. 328 do CP)
Resistência (art. 329 do CP)
Desobediência (art. 330 do CP)
Desacato (art. 331 do CP)
Tráfico de Influência (art. 332 do CP)
Corrupção Ativa (art. 333 do CP)
Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP)
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (art. 335 do CP)
Inutilização de Edital ou de Sinal (art. 336 do CP)
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337 do CP)
Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do CP)
Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira (arts. 337-B a D do CP)
Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)

Dos Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338 do CP)
Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP)
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340 do CP)
Auto-Acusação Falsa (art. 341 do CP)
Falso Testemunho ou Falsa Perícia (arts. 342 e 343 do CP)
Coação no Curso do Processo (art. 344 do CP)
Exercício Arbitrário das Próprias Razões (arts. 345 e 346 do CP)
Fraude Processual (art. 347 do CP)
Favorecimento Pessoal (art. 348 do CP)
Favorecimento Real (arts. 349 e 349-A do CP)
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança (art. 351 do CP)
Evasão mediante Violência contra a Pessoa (art. 352 do CP)
Arrebatamento de Preso (art. 353 do CP)
Motim de Presos (art. 354 do CP)
Patrocínio Infiel e Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (art. 355 do CP)
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (art. 356 do CP)
Exploração de Prestígio (art. 357 do CP)
Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (art. 358 do CP)
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito (art. 359 do CP)
Dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)
Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T do CP)

Artigos do Código Penal

Art. 1	Art. 122	Art. 242
Art. 2	Art. 123	Art. 243
Art. 3	Art. 124	Art. 244
Art. 4	Art. 125	Art. 245
Art. 5	Art. 126	Art. 246
Art. 6	Art. 127	Art. 247
Art. 7	Art. 128	Art. 248
Art. 8	Art. 129	Art. 249
Art. 9	Art. 130	Art. 250
Art. 10	Art. 131	Art. 251
Art. 11	Art. 132	Art. 252
Art. 12	Art. 133	Art. 253
Art. 13	Art. 134	Art. 254
Art. 14	Art. 135	Art. 255
Art. 15	Art. 136	Art. 256
Art. 16	Art. 137	Art. 257
Art. 17	Art. 138	Art. 258
Art. 18	Art. 139	Art. 259
Art. 19	Art. 140	Art. 260
Art. 20	Art. 141	Art. 261
Art. 21	Art. 142	Art. 262
Art. 22	Art. 143	Art. 263
Art. 23	Art. 144	Art. 264
Art. 24	Art. 145	Art. 265
Art. 25	Art. 146	Art. 266
Art. 26	Art. 147	Art. 267
Art. 27	Art. 148	Art. 268
Art. 28	Art. 149	Art. 269
Art. 29	Art. 150	Art. 270
Art. 30	Art. 151	Art. 271
Art. 31	Art. 152	Art. 272
Art. 32	Art. 153	Art. 273
Art. 33	Art. 154	Art. 274
Art. 34	Art. 155	Art. 275
Art. 35	Art. 156	Art. 276
Art. 36	Art. 157	Art. 277
Art. 37	Art. 158	Art. 278
Art. 38	Art. 159	Art. 279
Art. 39	Art. 160	Art. 280
Art. 40	Art. 161	Art. 281
Art. 41	Art. 162	Art. 282
Art. 42	Art. 163	Art. 283
Art. 43	Art. 164	Art. 284
Art. 44	Art. 165	Art. 285
Art. 45	Art. 166	Art. 286
Art. 46	Art. 167	Art. 287
Art. 47	Art. 168	Art. 288
Art. 48	Art. 169	Art. 289
Art. 49	Art. 170	Art. 290
Art. 50	Art. 171	Art. 291
Art. 51	Art. 172	Art. 292
Art. 52	Art. 173	Art. 293
Art. 53	Art. 174	Art. 294
Art. 54	Art. 175	Art. 295
Art. 55	Art. 176	Art. 296
Art. 56	Art. 177	Art. 297
Art. 57	Art. 178	Art. 298
Art. 58	Art. 179	Art. 299
Art. 59	Art. 180	Art. 300
Art. 60	Art. 181	Art. 301
Art. 61	Art. 182	Art. 302
Art. 62	Art. 183	Art. 303
Art. 63	Art. 184	Art. 304
Art. 64	Art. 185	Art. 305
Art. 65	Art. 186	Art. 306
Art. 66	Art. 187	Art. 307
Art. 67	Art. 188	Art. 308
Art. 68	Art. 189	Art. 309
Art. 69	Art. 190	Art. 310
Art. 70	Art. 191	Art. 311
Art. 71	Art. 192	Art. 312
Art. 72	Art. 193	Art. 313
Art. 73	Art. 194	Art. 314
Art. 74	Art. 195	Art. 315
Art. 75	Art. 196	Art. 316
Art. 76	Art. 197	Art. 317
Art. 77	Art. 198	Art. 318
Art. 78	Art. 199	Art. 319
Art. 79	Art. 200	Art. 320
Art. 80	Art. 201	Art. 321
Art. 81	Art. 202	Art. 322
Art. 82	Art. 203	Art. 323
Art. 83	Art. 204	Art. 324
Art. 84	Art. 205	Art. 325
Art. 85	Art. 206	Art. 326
Art. 86	Art. 207	Art. 327
Art. 87	Art. 208	Art. 328
Art. 88	Art. 209	Art. 329
Art. 89	Art. 210	Art. 330
Art. 90	Art. 211	Art. 331
Art. 91	Art. 212	Art. 332
Art. 92	Art. 213	Art. 333
Art. 93	Art. 214	Art. 334
Art. 94	Art. 215	Art. 335
Art. 95	Art. 216	Art. 336
Art. 96	Art. 217	Art. 337
Art. 97	Art. 218	Art. 338
Art. 98	Art. 219	Art. 339
Art. 99	Art. 220	Art. 340
Art. 100	Art. 221	Art. 341
Art. 101	Art. 222	Art. 342
Art. 102	Art. 223	Art. 343
Art. 103	Art. 224	Art. 344
Art. 104	Art. 225	Art. 345
Art. 105	Art. 226	Art. 346
Art. 106	Art. 227	Art. 347
Art. 107	Art. 228	Art. 348
Art. 108	Art. 229	Art. 349
Art. 109	Art. 230	Art. 350
Art. 110	Art. 231	Art. 351
Art. 111	Art. 232	Art. 352
Art. 112	Art. 233	Art. 353
Art. 113	Art. 234	Art. 354
Art. 114	Art. 235	Art. 355
Art. 115	Art. 236	Art. 356
Art. 116	Art. 237	Art. 357
Art. 117	Art. 238	Art. 358
Art. 118	Art. 239	Art. 359
Art. 119	Art. 240	Art. 360
Art. 120	Art. 241	Art. 361
Art. 121

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